• Eu apoio o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática
    Eu quero o fim dos oligopólios e monopólios de mídia, a transparência nas concessões de canais de rádio e televisão, o fortalecimento da comunicação pública e comunitária, e a diversidade e a pluralidade de conteúdo nos meios de comunicação do Brasil. Por isso apoio o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica, conhecido como Projeto de Lei da Mídia Democrática, que regulamenta os arts. 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal.

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    Registrado no 7º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica - nº 18.462.21

    O Art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados regulamenta o dispositivo constitucional, estabelecendo, entre outras normas, que a assinatura de cada eleitor deve ser acompanhada do nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

    Dúvidas sobre essa iniciativa podem ser enviadas para o e-mail secretaria@fndc.org.br ou esclarecidas por telefone:
    (61) 3224-8038 ou (61) 3223-3652